Os dois órgãos publicaram portarias no Diário Oficial da União desta sexta-feira informando a alteração no atendimento

Ação é mais uma iniciativa para combater a fila de agendamentos para a realização da perícia médica

O valor total será de 7,5 bilhões de reais.

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Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.