Notícias Técnicas
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Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade
A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis.
2017/11/01 -
Prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial
O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, foi prorrogado para o dia 14 de novembro
2017/11/01 -
Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo
A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.
2017/11/01 -
A responsabilidade do sócio retirante
Código Civil limita o compromisso por débitos trabalhistas originários antes da saída do sócio
2017/11/01 -
Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa
2017/11/01