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STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior
2026/02/13 -
STJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
A Segunda Turma do STJ decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral
2026/02/13 -
Camex zera tarifa de importação para mais de 1 mil produtos
Colegiado aplica medidas antidumping contra China
2026/02/13 -
Atenção: Prazo Final para Entrega da e-Financeira 2º Semestre de 2025
A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta todas as instituições declarantes sobre o encerramento do prazo de entrega da e-Financeira relativa ao segundo semestre de 2025
2026/02/12 -
DCBE 2026: Saiba quem deve declarar ativos no exterior e os prazos
O prazo para a entrega começa em 15 de fevereiro. Multas por omissão podem chegar a R$ 250 mil
2026/02/12
