Solução de Consulta Cosit 217/2018.

Projeto que está a um passo de ser aprovado no Congresso exige que os atos necessários para a constituição de uma empresa terão de ser formalizados presencialmente no tabelião de notas

Resolução CFC 1.553/2018

Entre os pontos mais determinantes da nova instrução, destaca-se a mudança na data em que vigora a obrigatoriedade de sua adoção pelos contribuintes que se enquadram aos quatro grupos definidos na IN RFB Nº 1701, sendo elas:

o horário noturno urbano é aquele exercido no período entre 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte