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O Que Fazer com a Notificação de Débito do FGTS Após Encontrar os Comprovantes de Pagamento?
O Governo Federal vem atuando de forma mais acirrada para combater fraudes e sonegação, agindo através de seus Ministérios na busca de diminuir os gastos públicos e aprimorar a arrecadação.
2019/10/16 -
Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020
2019/10/15 -
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019
2019/10/15 -
PIS e COFINS Ganham Regulamento com a IN 1911/2019
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
2019/10/15 -
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
2019/10/15
