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Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.
2020/04/16 -
Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições
2020/04/16 -
RAIS 2020: prazo para a entrega da declaração encerra nesta sexta-feira
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019, termina nesta sexta-feira (17). O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.
2020/04/16 -
Medida do Governo altera os procedimentos para preenchimento de Guia do FGTS, em casos de Covid-19
O contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e calcular, de forma manual, as contribuições a cargo da empresa
2020/04/16 -
PIB cresce 0,2% no trimestre terminado em fevereiro
O dado é do monitor do PIB da FGV, que reflete uma realidade anterior a das restrições impostas para combater a pandemia do coronavírus
2020/04/16
