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Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND
2020/09/18 -
Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300
A medida foi publicada no Diário Oficial
2020/09/18 -
Governo Federal faz vistorias em agências do INSS para garantir retorno seguro
Somente segurados agendados serão atendidos, por meio de marcações feitas pelo Meu INSS ou Central 135
2020/09/18 -
Igrejas são isentas de tributos?
Constitucionalmente, é vedado a instituição é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos aos templos de qualquer culto.
2020/09/17 -
Disponível adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
2020/09/17
