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Opção pelo Simples Nacional 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
2021/01/04 -
Aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes da EFD-Reinf, que será exigida a partir da Competência Maio/2021
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 84 de 2020
2021/01/04 -
Guia do eSocial doméstico já pode ser paga com PIX
Serpro, em parceria com a Receita Federal e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, implementa melhorias no sistema para facilitar acesso ao portal e pagamento da Guia DAE
2021/01/04 -
Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020
2021/01/04 -
A partir de 2021, recebimento de pensão por morte terá novos prazos
As regras foram publicadas hoje em portaria no Diário Oficial
2021/01/04
