Empreendedores que não tiverem em dia com INSS, ISS e ICMS serão inscritos na dívida ativa, podendo, inclusive, perder seu CNPJ

As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira.

Os Microempreendedores Individuais – MEIs que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.

Quando o trabalhador é exposto rotineiramente a algum tipo de atividade que pode trazer risco à sua saúde e condição, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo proteção ao colaborador com os adicionais de pagamento chamados de insalubridade ou periculosidade.

Finalmente, a Lei Geral de Proteção está aí, em vigor na sua plenitude, podendo gerar desde advertências a multas de até R$50 milhões para quem infringi-la. Contudo, equivoca-se quem pensa que essas penalidades são as piores consequências para suas empresas.